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https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/37124
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Título: | A pejotização no Direito do Trabalho como forma de evasão de obrigações acessórias do contrato de emprego |
Autor(es): | Brasileiro, Saulo Gonçalo |
Palavras-chave: | Evasão fiscal; Direito do Trabalho; Direito Tributário; Direito Previdenciário |
Data do documento: | 13-Abr-2019 |
Citação: | BRASILEIRO, Saulo Gonçalo; SILVA, Eric Moraes de Castro e (Orient.). A pejotização no Direito do Trabalho como forma de evasão de obrigações acessórias do contrato de emprego. 2019. 49 f. TCC(graduação em Direito) - Faculdade de Direito do Recife - CCJ - Universidade Federal de Pernambuco - UFPE - Recife, 2019. |
Abstract: | Esta monografia cuida da pejotização como medida utilizada para evasão de obrigações acessórias do contrato de emprego à luz das normas gerais de Direito do Trabalho e seus princípios fundamentais, com sua relativa ressignificação após a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). Tem como principal objetivo trazer os principais conceitos relativos ao fenômeno assim como a sua natureza e recepção (ou não) de sua licitude pelo ordenamento jurídico, bem como as repercussões tributárias e previdenciárias de suas acepções. Discute-se, também, em que medida tais medidas podem ser facilitadas ou aceitas em virtude da Reforma Trabalhista e suas alterações nos contratos da CLT, tendo em vista ainda o que foi regulado provisoriamente pela MP nº 808/2017, enquanto esta vigeu. Conclui-se que a pejotização, ainda que realizada no âmbito das novas relações de trabalho e até mesmo pelos preceitos reformistas, não é autorizada pelo ordenamento jurídico, sendo inclusive desconsiderada até mesmo em decisões do CARF para fins tributários, constituindo, portanto, evasão fiscal. |
URI: | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/37124 |
Aparece nas coleções: | (CCJ) - TCC - Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação |
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